Exemplo deveria ser seguido por outros estados do Brasil

Para recebimento das guias de pagamento confeccionadas em braile, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Prefeitura de Manaus

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (AM) aprovou projeto de lei de autoria do ex-vereador Henrique Oliveira, subscrito pelo vereador Francisco da Jornada que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as guias de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Braile. Para recebimento das guias de pagamento confeccionadas em braile, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Prefeitura de Manaus, onde será feito o seu cadastro.

"As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário", explicou o vereador Jornada. Na justificativa do projeto, o parlamentar informou que o objetivo é proporcionar os meios adequados para facilitar o acesso e a integração das pessoas com deficiência, em todos os setores da sociedade.

"Nada mais justo que a Prefeitura de Manaus aprimore o atendimento especializado dos deficientes visuais, que têm direito, como consumidores/contribuintes, de conferir suas contas e de defender seus direitos, o que se tornará possível com a emissão das guias de pagamento de IPTU em braile", defendeu o vereador.


Fonte: Vida Mais Livre