Ao atender pessoa cega ou com visão subnormal, os cartórios só poderão fazer duas exigências: apresentação de cédula de identidade do interessado e a assinatura dele e de duas testemunhas qualificadas. Isso é o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria segue para decisão terminativa, é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o texto (PLC 116/09) altera a lei de serviços notariais e de registros, que disciplina os procedimentos adotados pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual. Relator do projeto na CDH, o senador Flávio Arns (PSDB-PR) propôs sua aprovação, afirmando que a iniciativa materializa o princípio da igualdade, servindo para desqualificar o preconceito e a discriminação que ameaçam direitos e liberdades fundamentais do ser humano.Arns lembra que 2,5 milhões de brasileiros têm sérias deficiências visuais, sendo que muitos enfrentam discriminação quando buscam atendimento nos cartórios, apesar de as leis relativas aos serviços notariais não serem discriminatórias. Ele ressalta que o público-alvo desse projeto depara com um mundo organizado por quem enxerga.
"Esse cidadão encontra várias e diversas barreiras no seu dia a dia: de um lado, obstáculos físicos nos passeios públicos, calçadas de piso irregular e semáforos desprovidos de sinal sonoro, entre outros empecilhos que tolhem sua mobilidade pelo espaço urbano; de outro, atitudes e práticas discriminatórias que estorvam o seu acesso a bens e serviços públicos", afirma Arns.
Entre as práticas definidas por ele como perniciosas e fundadas no preconceito e no desconhecimento, o senador aponta a exigência de constituição de tutor para o uso de serviços notariais. Essa exigência é feita pelos cartórios às pessoas cegas ou com visão subnormal. Flavio Arns apresentou apenas uma emenda de redação, destinada a tornar o texto mais claro.
Fonte: Agência Senado
